TERMOS DO ACORDO PARA USO DE IMAGENS

Fazem parte deste acordo:

Loja/Parceiro: ALUMINARTE ATELIER DE DECORAÇÕES LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.563.980/0001-54, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 3.300, Bairro Vila Nova, na cidade de Blumenau (SC), CEP 89.035-100, doravante denominada simplesmente de PARCEIRA.


Artista: Conforme dados informados no formulário de cadastro online.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de acordo para uso de imagem, que se regerá pelo Código Civil Brasileiro e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DESSE TERMO

1.1 O objeto deste termo é a cessão de uso dos direitos autorais de imagens e gravuras de autoria do ARTISTA para a divulgação, exposição e comercialização nas lojas comerciais (loja física e e-commerce) de propriedade do PARCEIRO.

1.2 O PARCEIRO é proprietária da loja comercial denominada TOP QUADROS e detentora de direitos do endereço eletrônico e da loja virtual www.topquadros.com.br, onde serão divulgados, expostos e comercializados as imagens e/ou gravuras objeto do presente contrato.

1.3 As imagens e/ou gravuras cedidas pelo ARTISTA são fornecidas em arquivos digitais de imagem e disponibilizadas eletronicamente através do nosso formulário online.

1.4 As imagens e/ou gravuras cedidas serão discriminadas por nome/código alfanumérico de autoria do ARTISTA enviados através do formulário online e que fará(ão) parte integrante do presente termo. 

1.5 As imagens e/ou gravuras terão fixados o preço mínimo de acordo com tabela de preços padrão Topquadros. 

1.6 As imagens e/ou gravuras poderão ser divulgadas, expostas e comercializadas de forma pura, individual ou coletiva, ou em produtos elaborados e fabricados pelo PARCEIRO. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DECLARAÇÃO DE AUTORIA

2.1 O ARTISTA declara, sob as penas das leis civil, que é único autor das imagens e/ou gravuras disponibilizadas ao PARCEIRO através do presente contrato, sendo único responsável por qualquer alegação e/ou reclamação de prática de plágio e/ou violação a direitos autorais de terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS IMAGENS E/OU GRAVURAS

3.1 Através do presente termo o ARTISTA autoriza o uso das imagens e/ou gravuras ora cedidas ao PARCEIRO para fins exclusivamente comerciais, podendo esta imprimir, elaborar e fabricar quaisquer produtos lícitos com as referidas imagens/gravuras, sem qualquer intervenção do ARTISTA.

3.2 Através do presente termo o ARTISTA declara e concede o direito de exclusividade para o PARCEIRO divulgar, expor e comercializar as imagens e/ou gravuras cedidas para todo o território nacional, no formato de Posters o ARTISTA fica livre para trabalhar em outros meios não conflitantes o, assim como comercializar outras obras não cadastradas na maneira que lhe convier. A Top Quadros se reserva ao direito de desenvolver novos produtos em novos formatos.

CLÁUSULA QUARTA – DA VEDAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS

4.1 O PARCEIRO fica expressamente proibida de ceder os direitos que lhes estão sendo cedidos neste termo a terceiros sem a expressa autorização do ARTISTA.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE

5.1 O presente termo tem prazo indeterminado podendo ser reincidido por qualquer uma das partes a qualquer momento.

CLÁUSULA SEXTA – DA RETRIBUIÇÃO DO ARTISTA

6.1 Em contrapartida à cessão de direitos de uso e comercialização objeto deste termo, o PARCEIRA pagará ao ARTISTA, a título de retribuição, o valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário de cada imagem e/ou gravura comercializada.

6.2 O valor unitário de comercialização de cada imagem e/ou gravura será atribuído pelo PARCEIRO, sem qualquer interferência do ARTISTA.

6.3 O valor unitário corresponde somente ao valor da imagem/gravura, não estando inclusos neste valor os relativos à impressão, emolduramentos, acabamentos e outros adereços adicionados pelo PARCEIRO na elaboração/fabricação dos produtos comercializados.

6.4 O PARCEIRO realizará o pagamento das retribuições mensalmente, sempre no dia 10 (dez), ou primeiro dia útil posterior, em parcela única (à vista) via conta MOIP.

6.5 Para se cadastrar em nosso site e poder vender suas obras, é necessário que o Artista tenha conta Moip para que possa receber suas comissões. A Top Quadros não se responsabiliza caso o Artista venha a ter problemas em sua conta. 

6.6 Top Quadros reserva-se o direito de escolher e indicar os INTERMEDIADORES DE PAGAMENTO utilizados no site, bem como a alterá-los no curso de suas atividades. 

6.7 A apuração das imagens e/ou gravuras comercializadas no mês anterior será realizada no primeiro dia útil do mês seguinte e o relatório de comercialização encaminhado ao ARTISTA até o dia 5 (cinco), ou primeiro dia útil posterior, do respectivo mês. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

7.1 Durante a vigência do presente contrato são obrigações do PARCEIRO;

a) A criação, elaboração e adequação das páginas eletrônicas, bem como, da loja virtual no endereço eletrônico (www.topquadros.com.br) para a divulgação, exposição e a comercialização das imagens e/ou gravuras de autoria do ARTISTA;

b) Efetivar a comercialização das imagens e/ou gravuras e demais produtos com estas elaborados, sendo responsável pelo recebimento de pedidos, faturamento, envio do produto ao comprador para o endereço por este indicado, sem quaisquer custos ao ARTISTA;

c) Divulgar, expor e comercializar em sua loja física TOP QUADROS e na loja virtual (www.topquadros.com.br) as imagens e/ou gravuras de autoria do ARTISTA bem como quaisquer produtos fabricados pelo PARCEIRO com as referidas imagens e/ou gravuras, durante toda a vigência do presente contrato, devendo as mesmas serem divulgadas de forma a facilitar sua visualização e localização;

d) Manter a identificação de autoria do ARTISTA em cada imagem e/ou gravura na loja física TOP QUADROS e na loja virtual (www.topquadros.com.br);

e) Apresentar informações sobre os produtos de forma organizada de modo que os visitantes compradores possam ter fácil acesso aos produtos comercializados;

f) Manter o endereço eletrônico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;

g) Manter atualizado em seus cadastros os dados do ARTISTA;

h) Manter o painel de controle de vendas do ARTISTA atualizado com os valores a serem pagos e a pagar.

i) Efetuar o pagamento mensal das retribuições devidas ao ARTISTA até o dia 10 (dez), ou primeiro dia útil posterior, em parcela única (à vista) via conta MOIP após a apuração das imagens e/ou gravuras comercializadas no mês anterior.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO ARTISTA

8.1 Durante a vigência do presente contrato são obrigações do ARTISTA;

a) Disponibilizar à PARCEIRA imagens e/ou gravuras de sua autoria para a divulgação, exposição e comercialização na loja física TOP QUADROS e na loja virtual (www.topquadros.com.br);

b) Descrever as imagens e/ou gravuras disponibilizadas ao PARCEIRO, através do formulário.

c) Responder pela autenticidade da autoria das imagens/gravuras, respondendo por eventuais alegações e/ou reclamações de plágio e violação a direitos autorais de terceiros;

d) Permitir ao PARCEIRO o uso irrestrito das imagens e/ou gravuras na elaboração e fabricação de produtos de sua linha de mercado; 

e) Manter o direito de exclusividade ao PARCEIRO para usar, divulgar, expor e comercializar as imagens e/ou gravuras no formato de Posters, cedidas através deste contrato; 

f) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto ao PARCEIRO. 

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS GERAIS DO PRESENTE TERMO

9.1 As partes acordam as condições e requisitos gerais descritos nos parágrafos seguintes:

9.2 O PARCEIRO é uma empresa totalmente independente do ARTISTA e desta forma, é a única responsável por toda e qualquer transação, serviço ou negociação que executar com terceiros, não podendo um representar o outro em qualquer tempo ou pretexto.

9.3 O PARCEIRO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações ora assumidos sem a prévia e expressa anuência do ARTISTA.

9.4 Para a divulgação, exposição e comercialização das imagens e/ou gravuras e demais produtos com estas elaborados, o PARCEIRO exercerá sua atividade da melhor forma que lhe convier, desenvolvendo suas atividades com total liberdade, não tendo qualquer obrigação de se reportar ao ARTISTA.

9.5 Os preços das imagens e/ou gravuras e demais produtos com estas elaborados, comercializados pelo PARCEIRO, serão por ela fixados, sem qualquer intervenção do ARTISTA.

9.6 O PARCEIRO obedecerá a um critério mínimo estabelecido entre as partes para a fixação dos valores das imagens e/ou gravuras.

9.7 A retribuição financeira ao ARTISTA. será única e exclusivamente sobre o valor de venda das imagens e/ou gravuras, não incluindo quaisquer acréscimos decorrentes de impressão, emolduramento, acabamentos e outros adereços adicionados pelo PARCEIRO na fabricação dos produtos comercializados.

9.8 Não haverá cota mínima de imagens e/ou gravuras a ser cedida pelo ARTISTA., bem como não haverá cota mínima mensal de comercialização de imagens e/ou gravuras por parte do PARCEIRO.

9.9 Não haverá adiantamento de retribuições.

9.10 Não haverá vínculo empregatício entre as partes acordadas, visto que o presente termo é estritamente de parceria comercial, ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT;

9.11 Todas as comunicações e entendimento, durante a vigência deste contrato deverão ser realizados por escrito (cartas, e-mail´s), que farão parte integrante deste termo.

9.12 O PARCEIRO poderá agendar reuniões com o ARTISTA para definir diretivas, dar orientações ou instruções, no intuito de auxiliá-lo na elaboração de novas imagens e/ou gravuras, sendo facultativo o seu comparecimento.

9.13 Eventual tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este termo, por qualquer das partes, será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação, precedente invocável ou alteração tácita de seus termos, nem direito adquirido pela outra parte.

9.14 Este instrumento ratifica e representa todos os entendimentos mantidos entre as partes com referência ao objeto deste termo, novando todos e quaisquer entendimentos anteriores, quer escritos ou orais, relacionados com o assunto aqui tratado.

Após lido o presente termo de uso de imagens, o Artista concorda com todo o seu conteúdo e teor.